Portaria n.º 297-A/2012. D.R. n.º 189, Suplemento, Série I de 2012-09-28
Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Aprova a declaração modelo n.º 43 e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelos órgãos do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, para a comunicação dos valores de todas as prestações sociais pagas
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Portaria n.º 300/2012. D.R. n.º 191, Série I de 2012-10-02
Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece quem são os beneficiários, termos e condições de acesso à linha de crédito com juros bonificados, de acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2012, de 11 de maio
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Imposto Único de Circulação
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