Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/A. D.R. n.º 194, Série I de 2012-10-08
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspeção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado
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Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Conselho Português para os refugiados assinam protocolo de cooperação
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