«Num contexto generalizado de crise, como o que vivemos atualmente, em que muitos se veem desprovidos de alguns dos seus direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados, como o direito ao trabalho, ou, de menor importância, de outros direitos que visam a satisfação de necessidades mais ou menos essenciais - poder de compra -, não podemos descurar a pertinência das regras que visam facilitar o nosso quotidiano. As notícias sobre o aumento do número de empresas que declaram insolvência têm pautado os nossos dias (...)»

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