Decreto-Lei n.º 242/2012. D.R. n.º 215, Série I de 2012-11-07
Ministério das Finanças
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE
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Ofício Circulado N.º: 15077/2012 de 06 de novembro
Certificação em matéria de controlos oficiais. Emissão e apresentação em sede de declaração aduaneira para desalfandegamento. Refª às circulares nºs 36, 40 e 45/2009 série II
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