Lei n.º 57/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09
Assembleia da República
2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de prestações de crédito à habitação
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Comunicação de elementos de faturas à AT
Já disponíveis instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice
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Circular n.º 10/2012 - 08/11 - AT
Avaliação da Propriedade Urbana - remunerações. Unidade de remuneração do perito local da Avaliação Geral
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Regime extraordinário de renegociação de empréstimos bancários em vigor
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑511/10, 8 de novembro de 2012 - BLC Baumarkt
Sexta Diretiva IVA – Artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo – Direito a dedução do imposto pago a montante – Bens e serviços utilizados simultaneamente em operações tributáveis e em operações isentas – Locação de um imóvel para fins comerciais e de habitação – Critério de cálculo do pro rata de dedução do IVA
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑438/11, 8 de novembro de 2012 - Lagura Vermögensverwaltung
Código Aduaneiro Comunitário – Artigo 220.°, n.° 2, alínea b) – Cobrança a posteriori dos direitos de importação – Confiança legítima – Impossibilidade de verificar a exatidão de um certificado de origem – Conceito de ‘certificado elaborado com base numa declaração materialmente incorreta do exportador’ – Ónus da prova – Sistema de preferências pautais generalizadas
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑351/11, 8 de novembro de 2012 - KGH Belgium
Dívida aduaneira – Cobrança a posteriori de direitos de importação ou de exportação – Registo de liquidação dos direitos – Modalidades práticas
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑342/10, 8 de novembro de 2012 - Comissão/Finlândia
Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Artigo 63.° TFUE – Acordo EEE – Artigo 40.° – Tributação dos dividendos pagos aos fundos de pensão não residentes
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑299/11, 8 de novembro de 2012 - Gemeente Vlaardingen
Fiscalidade – IVA – Operações tributáveis – Afetação aos fins da empresa de bens obtidos ‘no âmbito da empresa’ – Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso – Terrenos pertencentes ao sujeito passivo transformados por terceiro
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑165/11, 8 de novembro de 2012 - Profitube
Sexta Diretiva IVA – Aplicabilidade – Código Aduaneiro Comunitário – Mercadorias provenientes de um país terceiro e colocadas sob o regime do entreposto aduaneiro no território de um Estado‑Membro – Transformação das mercadorias sob o regime do aperfeiçoamento ativo sob a forma do sistema suspensivo – Venda das mercadorias e nova colocação sob o regime do entreposto aduaneiro – Manutenção no mesmo entreposto aduaneiro durante a realização de todas as operações – Entrega de bens efetuada a título oneroso no território nacional – Facto gerador do IVA
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