Diretiva 2012/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de outubro de 2012
Coordenação das garantias que, para proteção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na aceção do segundo parágrafo do artigo 54. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑35/11, 13 de novembro de 2012 - Test Claimants in the FII Group Litigation
Artigos 49.° TFUE e 63.° TFUE – Distribuição de dividendos – Imposto sobre as sociedades – Processo C‑446/04 – Test Claimants in the FII Group Litigation – Interpretação de um acórdão – Prevenção da dupla tributação económica – Equivalência dos métodos de isenção e de imputação – Conceitos de ‘taxa de tributação’ e de ‘níveis de tributação diferentes’ – Dividendos provenientes de países terceiros
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