Processo: n.º 1686/2009 com despacho concordante do Sr. Diretor-Geral da AT de 30/10/2012
Diploma: Convenções para Evitar a Dupla Tributação Internacional
Artigo: 7º
Assunto: Tributação de Software
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Processo: nº 540, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-04-30.
Diploma: CIVA
Artigo: 22º; art. 24.º; alínea f) do n.º 3 do art. 3.º; Despacho normativo n.º
53/2005, de 15/12, republicado pelo Despacho normativo n.º 23/2009, de
17/07
Assunto: Reembolso de IVA – Trabalhos preparatórios de início de atividade que não se chegou a concluir
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Processo: nº 371, por despacho de 2010-03-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 25º.
Assunto: Direito à dedução - Construção e instalação de uma fábrica em terreno alheio objeto de contrato de arrendamento.
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Processo: Nº 222, por despacho de 2010-01-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 21º.
Assunto: Direito à dedução - Viaturas de turismo para transporte de alunos de uma
escola de ensino desportivo e recreativo – Exclusão do Direito à dedução.
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Processo: nº 504, por despacho de 2010-04-20, do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do nº 1 do art. 18º; verba 2.22 da Lista I anexa ao Código do IVA.
Assunto: Taxas - Contentores asséticos - Prestação de serviços de recolha e tratamento de resíduos domésticos.
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Processo: nº 301, por despacho de 2010-02-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA DL nº 225/85, de 3/07, com a redação dada pelo DL nº 206/96, de
26/10.
Artigo: 18º do CIVA . Decreto-Lei nº 221/85.
Assunto: Agências de viagens - Organizadores de circuitos turísticos
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Processo: Nº 204, por despacho de 2010-01-12, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: verba 1.4.1 da Lista anexa ao CIVA
Assunto: Taxas - Produtos alimentares – leite …. - Soro de leite.
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Processo: nº 544, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 16º
Assunto: Desconto – Vales - bónus na compra de artigos - Cartão de fidelização de
clientes.
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Processo: nº 476, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: Nº 1 e alínea a) do n.º 5 do art.º 16º.
Assunto: Valor tributável – Taxa a incluir na faturação da reparação e instalação de tacógrafos, que é devida ao IPQ
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Processo: nº 340, por despacho de 2010-02-19, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 6 do artº 16º; 1 do art. 4º; alíneas a) e c) do nº 1 do artº 18º
Assunto: Valor tributável - Quantias pagas em nome e por conta do adquirente.
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Processo: nº 442, por despacho de 2010-04-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: b) do nº 1 do artigo 14º e art. 20º. D.L. 198/90, de 19/06.
Assunto: Exportação – Venda de bens na UE, exportados para países terceiros
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0947/12
CONTAGEM DE PRAZO - TERMO INICIAL - CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0761/12
DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES – INCUMPRIMENTO - PRESCRIÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0362/12
CORRECÇÃO ARITMÉTICA - VALOR PATRIMONIAL – ALTERAÇÃO - REVISÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 01158/11
IVA - LIQUIDAÇÃO ADICIONAL – INDEMNIZAÇÃO - PODERES DE COGNIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO - AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0823/12
IRS – RENDIMENTO - CATEGORIA FISCAL
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 31-10-2012, N.º de Processo: 0660/12
IVA - VENDA DE SALVADOS – ISENÇÃO
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