Portaria n.º 401/2012. D.R. n.º 236, Série I de 2012-12-06
Ministério das Finanças
Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2012
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QREN: Governo vai pagar reembolso às empresas até 30 dias
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27-11-2012, Processo n.º 05371/12
IRC - Incompetência em razão da hierarquia - Provisões para depreciação de títulos e imobilizações financeiras - Custos com reformas antecipadas
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Processo: nº 679, por despacho de 2010-06-14, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 19º a 20º; alínea j) do nº 1 do artº 2º.
Assunto: Operações Imobiliárias – Loteamento e mediação imobiliária de urbanização - Direito à dedução - Inversão do sujeito passivo.
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Processo: nº 677, por despacho de 2010-06-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; alínea c) do nº1 do art. 18º.
Assunto: Gestão de sinistros - Prestação de consultas médicas e a gestão do processo.
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Processo: nº 762, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-07-15.
Diploma: CIVA
Artigo: 7º; 8º; alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º.
Assunto: Operações Imobiliários.
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Processo: nº 700, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-06-16
Diploma: CIVA
Artigo: 7º; 8º; alínea c) do nº1 do art. 18º
Assunto: Exigibilidade - Emissão/venda do Voucher /Cheque Prenda
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Processo: nº 748, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-06-22
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do n.º 7 e alínea a) do n.º 8, do art. 6º
Assunto: Imóveis - Serviços executados sobre imóvel sito fora do território nacional. Localização de operações
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Processo: nº 1307, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-14.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Prestação de serviços de publicidade.
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Processo: nº 1287, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-29.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de serviços - Prestações de serviços de caráter desportivo
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Processo: nº 1156, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-10-27.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração -
Meios de transporte.
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Processo: nº 1155, por despacho de 2009-10-27, do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor – Geral.
Diploma: CIVA
Artigo:
Assunto: Localização de Serviços - Locação financeira e aluguer de longa duração -
Meios de transporte.
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Processo: nº 1137, despacho do SDG do IVA, por sub - delegação do Diretor - Geral, em 2010-09-02.
Diploma: CIVA
Artigo:
Assunto: Localização de operações - Angariação de clientes para uma empresa
Espanhola
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