Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 9/2022-R
Aprova o Plano de Contas para as Empresas de Seguros (PCES)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 081/15.2BEFUN
IRC; Zona Franca Da Madeira; Derrama
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 238/2022-T, de 2022-09-19
IVA – artigo 86.º. Presunção iuris tantum. Princípio do inquisitório.