Portaria n.º 412/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Quinta alteração à Portaria nº 1295/2007, de 1 de outubro que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
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Portaria n.º 413/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 37 - «Juros e Amortizações de Habitação Permanente Prémios de Seguros de Saúde, Vida e Acidentes Pessoais PPR, Fundos de Pensões e Regimes Complementares»
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Portaria n.º 414/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 39 - «Rendimentos e Retenções a Taxas Liberatórias» e as respetivas instruções de preenchimento
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Portaria n.º 415/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 13 - «Valores mobiliários, warrants autónomos e instrumentos financeiros derivados»
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Portaria n.º 416/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério das Finanças
Aprova a declaração modelo 42 - «Subsídios ou Subvenções Não Reembolsáveis», e as respetivas instruções de preenchimento
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Aviso n.º 16787/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo de bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de janeiro e 30 de junho de 2013
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Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17
Banco de Portugal
Estende os deveres de informação a observar pelas instituições de crédito na negociação, celebração e vigência de contratos de crédito à habitação e de crédito conexo aos demais contratos de crédito, garantidos por hipoteca ou por outro direito sobre coisa imóvel, celebrados com pessoas singulares que atuem com objetivos alheios à sua atividade comercial ou profissional. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 16 de abril de 2010
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Declaração Modelo 39 impressos 2013
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0558/11
Prejuízo fiscal - Tributação pelo lucro consolidado
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0529/12
IMT – Isenção – Revenda – Permuta
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0457/12
Caducidade – IMT
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 28-11-2012, N.º de Processo: 0482/10
Sociedade - Não residente – Restrição - Livre circulação de capitais - Liberdade de estabelecimento de estabelecimento
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