Resolução da Assembleia da República n.º 148/2012. D.R. n.º 250, Série I de 2012-12-27
Assembleia da República
5.ª alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de agosto (Princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)
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Decreto Legislativo Regional n.º 40/2012/M. D.R. n.º 250, Série I de 2012-12-27
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 10/2009/M de 30 de março que estabelece o regime jurídico regional da atividade de transporte rodoviário de mercadorias
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Manual dos IEC - Publicação de 3 novos capítulos
Capítulo VII "Produção, transformação e armazenagem em regime de suspensão de imposto e estatutos fiscais”, Capítulo X "Franquias” e Capítulo XII "Marcas Fiscais”
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 06-12-2012, N.º de Processo: 00026/12.1BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Manifestações de fortuna - Interpretação do Art. 89-A, Nº 3, da LGT - Repartição e alcance do ónus da prova - Afetação de certo rendimento a determinada fortunada evidenciada
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