Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo
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Ofício-circulado n.º 35182/2022, de 19/12
Esclarecimento sobre selagem de bebidas espirituosas em embalagens atípicas.
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Notificação das Entidades Contratantes por parte da Segurança Social
Ano de 2022
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 12-01-2022, N.º de Processo: 019/16.0BEFUN
IRC; derrama
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 144/2022-T de 2022-10-18
IRS. Transmissão de ações. Divergência entre o valor declarado e o valor real. Artigo 52.º do CIRS