Decreto-Lei n.º 85-A/2022
Presidência do Conselho de Ministros
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Decreto-Lei n.º 85-B/2022
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços
Ofício-circulado n.º 35181/2022, de 21/12
Contribuição sobre as embalagens de utilização única - Procedimentos de aplicação.
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Acórdão do TJUE, Processo C-83/21, 22 de dezembro de 2022 - Airbnb Ireland e Airbnb Payments UK
Reenvio prejudicial – Mercado interno – Artigo 114.°, n.° 2, TFUE – Exclusão das disposições fiscais – Diretiva 2000/31/CE – Serviços da sociedade de informação – Comércio eletrónico – Portal eletrónico de intermediação imobiliária – Artigo 1.°, n.° 5, alínea a) – Exclusão do "domínio tributário” – Diretiva 2006/123/CE – Serviços no mercado interno – Artigo 2.°, n.° 3 – Exclusão da "matéria de fiscalidade” – Diretiva (UE) 2015/1535 – Artigo 1.°, n.° 1, alíneas e) e f) – Conceitos de "regra relativa aos serviços” e de "regra técnica” – Obrigação imposta aos prestadores de serviços de intermediação imobiliária de recolha e de comunicação às autoridades fiscais dos dados dos contratos de arrendamento e de retenção na fonte do imposto sobre os pagamentos efetuados – Obrigação de nomear um representante fiscal imposta aos prestadores de serviços sem estabelecimento estável em Itália – Artigo 56.° TFUE – Caráter restritivo – Objetivo legítimo – Caráter desproporcionado da obrigação de nomear um representante fiscal – Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE – Prerrogativas de um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não são suscetíveis de recurso judicial previsto no direito interno
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 26-01-2022, N.º de Processo: 09/21.0BALSB
IVA; dedução; exclusão; despesas; combustíveis
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 816/2021-T de 2022-07-28
IRC - Artigo 22.º do EBF – Tributação de dividendos pagos a OIC não residentes.
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