A questão colocada está relacionada com o enquadramento na verba 2.37 da lista I anexa ao Código do IVA relativamente ao fornecimento e montagem de um parque solar.

No caso em concreto refere-se com o fornecimento e instalação de painéis solares.

O Orçamento do Estado para 2022 alterou a taxa de IVA de 23% para 6%, à entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, com a inclusão da verba 2.37 na Lista I anexa ao Código do IVA. De facto, para a instalação dos painéis solares térmicos e fotovoltaicos são necessários outros materiais, tais como estruturas, suportes, etc.

Sobre a aplicação da referida verba 2.37 foi divulgado o Ofício-Circulado n.º 30249, de 27 de junho de 2022 esclarecendo o seguinte:

"Constata-se que a verba agora introduzida na lista I integra um termo incomum na legislação nacional em matéria de IVA. Efetivamente, o termo "entrega" não define, só por si, a existência de uma transmissão de bens. Considerando, no entanto, a sua utilização comum no léxico legislativo da União Europeia, e o sentido que ali lhe é dado, conclui-se que a verba 2.37 pretende tributar à taxa reduzida do imposto a transmissão e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

Por força do disposto no n.º 3 do artigo 330.º da Lei do OE2022, esta verba produz efeitos até 30 de junho de 2025, pelo que a partir desta data as operações por ela abrangidas passam a estar sujeitas à aplicação da taxa normal do imposto."

Esta verba passou a abranger, a partir de 01/07/2022, a entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.

Relativamente às questões colocadas realçamos que a AT procedeu à elaboração de FAQ que pode consultar em: Apoio ao Contribuinte Questões Frequentes > IVA > Enquadramento Legal > Taxas:

Concretamente às dúvidas que nos apresenta distinguimos que:

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA é aplicável à instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, abrangendo, também, os componentes necessários à sua instalação e funcionamento.

Esta verba 2.37 não tem qualquer limitação em função da natureza do destinatário, sendo aplicável sempre que esteja em causa a transmissão e/ou a instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, quer os adquirentes sejam particulares, quer sejam condomínios.

No caso de serem adquiridos em separado, apenas os painéis solares térmicos ou fotovoltaicos beneficiam de enquadramento na verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA, sendo aplicável aos restantes componentes a taxa de IVA que lhes corresponder.

Ora, de modo a respondermos à questão, socorrer-nos-emos de duas das referidas FAQ, que passamos a transcrever integralmente e que referem o seguinte:

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA abrange a simples transmissão dos painéis, a transmissão com instalação e, bem assim, a mera instalação dos mesmos.

A verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA é aplicável à instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos, abrangendo, também, os componentes necessários à sua realização.

Não. Sendo adquiridos em separado, apenas os painéis solares térmicos ou fotovoltaicos beneficiam de enquadramento na verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Se a instalação implicar serviços de construção civil, deve ser aplicada a regra de inversão prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º Código do IVA.

Os serviços de construção civil, incorporados na instalação dos painéis solares térmicos ou fotovoltaicos, integram o valor tributável da instalação, beneficiando da aplicação da verba 2.37 da Lista I anexa ao Código do IVA.

Face ao exposto, no caso em concreto quer o fornecimento dos painéis e respetivos componente (desde que adquirido em conjunto) quer a instalação (incluindo os serviços de construção civil associados), beneficiam da taxa reduzida por aplicação da verba 2.37 da lista I anexa ao CIVA. Nos casos em que a instalação implicar serviços de construção civil deverá ser aplicada a regra de inversão nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.