Despacho n.º 14837-B/2022, de 29 de dezembro
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023
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Despacho n.º 14837-C/2022, de 29 de dezembro
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma dos Açores para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Lei n.º 24-B/2022, de 30 de dezembro
Assembleia da República
Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar
Portaria n.º 312-C/2022, de 30 de dezembro
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir
Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2023
Lei n.º 24-E/2022, de 30 de dezembro
Assembleia da República
Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007, de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235, 2020/1151 e 2020/262
Portaria n.º 312-E/2022, de 30 de dezembro
Finanças e Economia e Mar
Regulamenta a contribuição de solidariedade temporária aplicável à distribuição alimentar
Portaria n.º 312-F/2022, de 30 de dezembro
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Despacho n.º 31/2022-XXIII, de 29/12, do SEAF
Tolerância de ponto dia 30 dezembro – alargamento do prazo para cumprimento de obrigações fiscais.
Ofício-circulado n.º 15929/2022, de 26/12
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de janeiro de 2023.
Ofício-circulado n.º 35185/2022, de 28/12
Valor do "UR” para efeitos da fórmula de cálculo prevista no n.º 3 do art.º 11.º do CISV.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-02-2022, N.º de Processo: 03014/11.1BEPRT
IRC; correção técnica; falta de fundamentação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 819/2021-T de 2022-09-28
IRC - Despesas não documentadas. Ónus da prova