Decreto-Lei n.º 88/2022, de 30 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação
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Portaria n.º 312-D/2022, de 30 de dezembro
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática
Prorroga até 30 de junho de 2023 o regime transitório aplicável aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio no âmbito do regime do «gasóleo profissional»
Despacho n.º 442/2022, de 27 de dezembro
Secretaria Regional Das Finanças
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes na Região Autónoma da Madeira, para vigorarem durante o primeiro semestre do ano de 2023.
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/M
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
REEQUILIBRAR - Programa de Apoio às Famílias com Crédito à Habitação
Despacho n.º 47/2023
Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Aviso n.º 49/2023
Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações a vigorar no 1.º semestre de 2023
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 9955/16.2BCLSB
IVA; métodos diretos; métodos indiretos; revisão; condição de impugnabilidade da quantificação.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 821/2021-T de 2022-04-26
IRC - Art. 22º EBF. Fundos de investimento não residentes. Liberdade de circulação de capitais.