Deduções e benefícios fiscais (rendimentos de 2012)
Folheto informativo
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Processo: nº 3656, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-10.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; 19º; DL n.º 241/86; DL n.º 21/2007
Assunto: Operações imobiliárias - Certificado de Renúncia à isenção do IVA emitido em data anterior ao DL n.º 21/2007, relativo a um contrato de arrendamento
celebrado posteriormente, e o exercício do direito à dedução do imposto
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Processo: nº 3356, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-20.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; DL 21/2007, de 29/01
Assunto: Operações Imobiliárias - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis
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Processo: nº 3325, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-20.
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; D L 21/2007, de 29/01.
Assunto: Operações imobiliárias - Locação financeira imobiliária - Regime de renúncia à isenção do IVA nas operações relativas a bens imóveis
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Processo: nº 2827, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-03
Diploma: CIVA
Artigo: 12º; al. c) do n.º 5 do art. 16º
Assunto: Renuncia á isenção – Formação profissional - Subsídios
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Processo: nº 2896, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-15.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Isenções ou Operações fora do campo de incidência - Rescisão de um contrato de locação financeira imobiliária
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Processo: nº 2773, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-15.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 18º
Assunto: Condomínios de imóveis
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Processo: nº 2763, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-12-27.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º
Assunto: Enquadramento - Associação sem fins lucrativos - Fornecimento de refeições
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Processo: nº 2762, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretora - Geral, em 2011-12-27.
Diploma: CIVA
Artigo: nº 19 do art. 9º
Assunto: Enquadramento - Associação de pais encarregados de educação de uma escola do ensino básico – Pagamentos mensais efetuados pelos pais dos alunos -
Quotas
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Processo: nº 2703, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-11-21
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 27 do artigo 9.º; alínea c) do n.º 1 do seu artigo 18.º.
Assunto: Enquadramento - Refacturação de Comissões
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Processo: nº 2656, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-11-16.
Diploma: CIVA
Artigo: 9º; 18º.
Assunto: Intermediação - em crédito à habitação; leasing imobiliário; conta empréstimo; crédito automóvel; produtos estruturados; leasing equipamentos e auto.
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