Nos termos do disposto na Lei 2/2013, de 10 de janeiro, de enquadramento das associações públicas de regulação profissional, as associações existentes nos 30 dias imediatos à publicação daquela Lei, devem entregar no ministério da tutela uma proposta de alteração do seu estatuto, no sentido de o readaptar às exigências previstas naquele novo quadro jurídico.
Antes de apresentar a proposta de Estatuto à tutela, o Bastonário da Ordem e os restantes elementos do Conselho Diretivo percorreram o continente e as ilhas para debater e auscultar a opinião dos seus membros sobre este documento.
O interesse dos profissionais ficou bem demonstrado na mobilização para estas sessões de esclarecimento, que juntaram cerca de 3 500 técnicos oficiais de contas.
Consulte a última versão de toda a documentação relativa ao novo Estatuto proposto pela Instituição reguladora da profissão, incluindo o anteprojeto de Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, enviado no passado dia 10 de fevereiro ao Ministério das Finanças e os restantes regulamentos.
Documentação
| Documentos | Tamanho | Download |
| Anteprojeto de Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (última versão) * | 317 Kb | pdf |
| Código Deontólogico | 87 Kb | pdf |
| Regulamento de Inscrição, Estágio e Exame | 186 Kb | pdf |
| Regulamento de Inscrição de Sociedades Profissionais de Contabilistas Certificados e Nomeação pelas Sociedades de Contabilidade do Diretor Técnico | 112 Kb | pdf |
| Regulamento do Controlo de Qualidade | 87 Kb | pdf |
| Regulamento de Atribuição de Créditos | 89 KB | pdf |
| Regulamento Eleitoral | 135 KB | pdf |
| Regulamento de Taxas e Emolumentos | 113 KB | pdf |
| Regulamento Geral das Especialidades | 81 KB | pdf |
| Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade de Gestão | 80 KB | pdf |
| Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade Financeira | 120 KB | pdf |
| Regulamento do Colégio da Especialidade de Contabilidade Pública | 113 KB | pdf |
| Regulamento do Colégio da Especialidade dos Impostos sobre o Consumo | 126 KB | pdf |
| Regulamento do Colégio da Especialidade dos Impostos sobre o Rendimento | 1,4 MB | pdf |
| Regulamento do Colégio da Especialidade de Impostos sobre o Património | 1,4 MB | pdf |
| Regulamento do Seguro de Responsabilidade Civil | 1,3 MB | pdf |
| Regulamento do Seguro de Saude da Ordem Contabilistas Certificados | 1,3 MB | pdf |
| Regulamento do Fundo de Solidaridade Social da Ordem dos Contabilistas Certificados | 1,3 MB | pdf |
* Versão enviada ao Ministério das Finanças