Decreto-Lei n.º 21/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da utilização da transmissão eletrónica de dados para o cumprimento de formalidades declarativas nas áreas aduaneiras, dos impostos especiais de consumo e do imposto sobre os veículos, bem como a utilização dos respetivos sistemas informáticos para a comunicação dos atos praticados pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito dessas formalidades.
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Portaria n.º 68/2013. D.R. n.º 33, Série I de 2013-02-15
Ministério da Economia e do Emprego
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempresas
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Ofício-Circulado N.º: 15129/2013 de 14 de fevereiro
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
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