Comunicação dos dados das faturas à AT (E-FATURA) (versão de 05-02-2013)

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Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão 19-02-2013)

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Ofício Circulado N.º: 15131/2013 de 15 de fevereiro
Regime de trânsito - Atualização da informação relativa às estâncias aduaneiras da República Checa a contactar no âmbito dos procedimentos de inquérito e cobrança, simplificações e procedimento de contingência

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Processo: 4/2013 da DSIRC, com Despacho da Diretora de Serviços do IRC de 2013.01.18
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: alínea b) do n.º 1 do artigo 43º
Assunto: Vigência da taxa de IRC, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 43.º, para entidades constituídas entre 2007 e 2011

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Processo: nº 2475, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-09-29.
Diploma: CIVA, RITI Artigo: 14º do RITI
Assunto: TICBs – Transmissão de bens para outros EMs, os quais são entregues em território

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