Nota informativa de ajuda ao preenchimento do anexo C da declaração modelo 22 relativa ao período fiscal de 2012
Ofício-Circulado N.º: 15134/2013 de 22 de fevereiro
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 0757/12
Oposição de acórdãos – Requisitos – Dedução IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01500/12
Execução fiscal – Garantia - Caducidade de garantia – CPPT - Reclamação graciosa - Caso decidido - Impugnação judicial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01275/12
Execução fiscal – Garantia – Compensação - Nulidade de sentença