Portaria n.º 83/2013. D.R. n.º 40, Série I de 2013-02-26
Ministério da Economia e do Emprego
Fixa o valor da taxa devida pela apreciação do pedido e pela efetivação do registo para o exercício das atividades de comercialização de eletricidade e de gás natural
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Regulamento da CMVM n.º 1/2013. D.R. n.º 40, Série II de 2013-02-26
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Regulamento da CMVM n.º 01/2013 Fundos do Mercado Monetário e Ajustamento ao Plano de Contabilidade dos Organismos de Investimento Coletivo (Altera os Regulamentos da CMVM n.º 15/2003 e 16/2003)
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Edição de fevereiro de 2013 da Síntese de Execução Orçamental (Fonte: DGO)
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Ofício - Circulado n.º: 15135/2013 de 25 de fevereiro
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios (artigo 519º DAC)
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Oficio - Circulado n.º 35016/2013 de 25 de fevereiro
Procedimentos a aplicar na admissão temporária de veículos afetos a uso profissional (artigo 39º do CISV)
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Saldo da execução orçamental de 2012 foi inferior ao limite
«A conta consolidada da administração pública referente a 2012 confirma que Portugal cumpriu o limite do défice em fluxo de caixa das Administrações Públicas definido no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) para o ano de 2012»
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2013, Processo n.º 06374/13
REGIME DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - ARTº.196, DO C.P.P.T. - PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÓMICA LEGALMENTE PREVISTO (ARTº.196, Nº.6 DO C.P.P.T.)
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2013, Processo n.º 06097/12
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO DE REVERSÃO - FUNDAMENTAÇÃO FORMAL - GERÊNCIA DE FACTO - FALTA DE PAGAMENTO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2013, Processo n.º 05649/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – DIVIDENDOS - RETENÇÃO NA FONTE – ISENÇÃO - TAXA REDUZIDA - CONVENÇÃO PORTUGAL/ESPANHA
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-02-2013, Processo n.º 05617/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - MENOS-VALIAS - VALOR DE AQUISIÇÃO – ÁGIO – AMORTIZAÇÃO
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