O presente documento descreve os procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados das faturas à Autoridade Tributária e Aduaneira, adiante designada por AT.

Este documento destina-se a apoiar as empresas ou indivíduos que desenvolvam e/ou comercializem software de faturação para os sujeitos passivos (seus clientes utilizadores do software produzido), doravante designados por produtores de software.

Os produtores de software são responsáveis por desenvolver programas que cumpram com os requisitos legais da comunicação de faturas e, para este efeito, devem guiar-se pelas especificações produzidas pela AT para este efeito de comunicação.