Pareceres
Notícias técnicas - 5 de janeiro de 2023
5 January 2023
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
Região Autónoma Dos Açores - Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2023
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 7872/14.0BCLSB
IRC; Comprovação; Indispensabilidade; Despesas De Representação; Deslocações E Estadas No Exterior.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 170/2022-T de 2022-09-30
IRS – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
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