Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Aprova as alterações às tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023
Ofício-Circulado n.º 15948/2023, de 24/04
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a utilizar de 1 a 31 de maio de 2023.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2021, N.º de Processo: 1544/06.6BELSB
IRC; Métodos Indiretos; Erro ou Excesso na Quantificação.
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 468/2022-T, de 2023-01-28
IVA – Crédito de imposto – Caducidade do direito a liquidar.