Portaria n.º 109/2013. D.R. n.º 55, Série I de 2013-03-19
Ministério da Justiça
Procede à reorganização dos serviços de registo e de várias Conservatórias de Registo do Instituto dos Registo e do Notariado
Ofício - circulado n.º 20165/2013 - 05/03
IRC - Taxa de derrama lançada para cobrança em 2013 - período de 2012
Ofício – Circulado n.º 35018/2013 de 15 de março de 2013
Procedimentos a aplicar na admissão temporária de veículos afetos a uso profissional (Art.º 39.º do CISV).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2013, Processo n.º 05971/12
Incompetência em razão da hierarquia, incompetência absoluta do tribunal - Matéria de facto - Matéria de direito - Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto - Ato tributário e facto tributário.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2013, Processo n.º 05497/12
Decisão da matéria de facto - Princípio da livre apreciação da prova - Erro de julgamento de facto - Conceito de gerência e de atos da matéria de facto - Princípio da livre apreciação da prova - Erro de julgamento de facto - Conceito de gerência e de atos de gerência - O gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - Regime de responsabilidade subsidiária previsto no Art. 24.º, N.º da LGT.