Novidades legislativas, diplomas e acórdãos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-02-2022, N.º de Processo: 034/18.9BEVIS
Impugnação judicial; IVA; inscrição; estabelecimento termal
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 173/2022-T de 2022-10-19
IRS. Rendimentos obtidos no estrangeiro. Troca de informações. Ónus da prova.