Declaração de Retificação n.º 1/2023/M
Região Autónoma Da Madeira - Assembleia Legislativa
Retifica o Decreto Legislativo Regional n.º 26/2022/M, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 16-02-2022, N.º de Processo: 0186/13.4BEBJA
IRC; amortização do ativo; terreno submerso por albufeira
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 836/2021-T de 2022-09-26
IRC - Derrama regional; Região Autónoma dos Açores; e RETGS