Comunicados
Prazo para agricultores declararem atividade prorrogado até 31 de maio
3 April 2013
Ministério das Finanças justifica medida pela adaptação ao regime geral do IVA
O prazo para os agricultores se registarem nas Finanças ou comunicarem alterações de actividade foi prolongado até 31 de maio de 2013, informou o Ministério das Finanças. Todos os agricultores com actividade comercial vão passar a ser obrigados a declarar o início de actividade e estão sujeitos a IVA se obtiverem um rendimento anual bruto superior a 10 mil euros. O prazo para cumprir as novas obrigações fiscais, que decorrem do Orçamento do Estado para 2013, acabava hoje, mas a adaptação ao regime geral de IVA "tem suscitado algumas questões”, pelo que o Governo julgou "conveniente permitir um alargamento do prazo”.