Circulares n.º 1/2023 a 5/2023, de 11/01
Tabelas de retenção na fonte em 2023 - Continente, R.A. Açores e R.A. Madeira
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-06-2021, N.º de Processo: 3008/06.9BELSB
Benefícios fiscais; suspensão; declaração de rendimentos conjunta.
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 175/2022-T de 2022-11-14
IRS – mais-valias mobiliárias; despesas que acrescem ao valor de aquisição; artigo 51.º, alínea b), do Código do IRS.