Lei n.º 33/2013. D.R. n.º 94, Série I de 2013-05-16
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2013, Processo n.º 06579/13
Aplicação da Lei Tributária no espaço - Princípio da territorialidade - IRS: Elemento de conexão pessoal "residência"  - ARTº.16, Nº.1, ALS.A) E B), DO CIRS - Regime de tributação das manifestações de fortuna - ARTº.89-A, DA LGT, na redação resultante da lei 94/2009, DE 1/9 - Ónus da prova – IRS - Justificação parcial de rendimentos - ARTº.104, Nº.1, DA C.R. Portuguesa - Princípio constitucional da proporcionalidade  - ARTº.18, Nº.2 DA C.R.portuguesa
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-05-2013, Processo n.º 03380/09
Imposto sobre sucessões e doações – Caducidade
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