Portaria n.º 191/2013. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
Ministério da Economia e do Emprego
Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão.
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2013/A. D.R. n.º 100, Série I de 2013-05-24
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa
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Anúncio n.º 190/2013. D.R. n.º 100, Série II de 2013-05-24
Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
Calendário das provas de admissão aos colégios de especialidade
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Ofício Circulado N.º: 15151/2013 de 2013-05-23
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxa de juros compensatórios (artigo 519.º DAC)
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Comunicado do Conselho de Ministros de 23 de maio de 2013
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei e um decreto-lei que contém um pacote de incentivos fiscais ao investimento que contribuirá de forma decisiva para relançar a economia, fomentar o crescimento económico e para criar emprego de forma sustentada.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 30-04-2013, N.º de Processo: 00706/06.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Oposição; IRC; IVA – Citação - Ónus da prova - Prints - Reversão – Prescrição - Poderes de substituição
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