Portaria n.º 199/2013. D.R. n.º 105, Série I de 2013-05-31
Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego
Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro
Despacho n.º 6999/2013 - 30/05
Identificação dos grandes contribuintes a acompanhar a UGC
Prolongado prazo de entrega de declarações do IVA por agricultores
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho que alarga o prazo concedido para o enquadramento no regime geral de IVA aos agricultores que, à data de 31 de dezembro de 2012, se encontravam abrangidos pelo referido regime de isenção. O despacho determina que o prazo de entrega das declarações de início de atividade e de alterações por parte dos agricultores é prorrogado até 31 de outubro de 2013, sem quaisquer acréscimos ou penalidades
Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013
O Conselho de Ministros aprovou a proposta de Orçamento Retificativo para 2013.
Resoluções - Parlamento Europeu (JOUE)
Processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE
Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de novembro de 2011, que contém recomendações à Comissão sobre os processos de insolvência no contexto do direito das sociedades da UE
Resoluções - Parlamento Europeu (JOUE)
Modernização da legislação em matéria de IVA com o objetivo de estimular o mercado único digital
Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de novembro de 2011, sobre a modernização da legislação em matéria de IVA com o objetivo de estimular o mercado único digital