Ofício-Circulado n.º 35020/2013 de 2013-06-03
Tributação do gás natural - Procedimentos de aplicação
Proposta do Orçamento Retificativo - 2013
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑663/11, 30 de maio de 2013 - Scandic Distilleries
Reenvio prejudicial – Diretiva 92/12/CEE – Impostos especiais de consumo – Produtos introduzidos no consumo num Estado‑Membro onde o imposto especial de consumo foi pago – Mesmos produtos transportados para outro Estado‑Membro onde o imposto especial de consumo também foi pago – Pedido de obtenção de reembolso do imposto especial de consumo pago no primeiro Estado‑Membro – Recusa devido à não apresentação do pedido antes da expedição das mercadorias – Compatibilidade com o direito da União
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑651/11, 30 de maio de 2013 - Staatssecretaris van Financiën
IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 5.°, n.° 8 – Conceito de ‘transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela’ – Cessão de 30% das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 05447/12
IVA - Impugnação da matéria de facto - Direito à dedução - Renúncia à isenção
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 06309/13
Reforma dos impostos sobre o património - Alterações nos códigos do IRS e do IRC
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 06361/13
IRC - Dívida pública – Princípios
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 06074/12
Impugnação judicial – IRC – Reavaliação – Indemnização
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-05-2013, Processo n.º 05785/12
Impugnação judicial – IVA - Custo fiscal - Despesas com assistência administrativa - Efeitos da desconsideração do custo fiscal