Ofício Circulado n.º 15159/2013 de 2013-06-07
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0664/13
MANIFESTAÇÕES DE FORTUNA - RENDIMENTO PADRÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0566/12
BENEFÍCIOS FISCAIS – ISENÇÃO – PRAZO – REVOGAÇÃO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0519/13
PEDIDO – ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PRESSUpostOS – RENOVAÇÃO - ÓNUS DE PROVA – ÓNUS - JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0485/13
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - MORTE DO EXECUTADO – PENHORA - HERANÇA INDIVISA – DESPACHO – VENDA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0229/13
INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO – PROCEDIMENTO – REEMBOLSO – IVA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0449/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - RETENÇÃO NA FONTE - IMPUGNAÇÃO AUTÓNOMA
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 15-05-2013, N.º de Processo: 0147/13
IVA – CADUCIDADE - PRAZO DE LIQUIDAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-05-2013, N.º de Processo: 01041/11
TRIBUTAÇÃO - MAIS VALIAS - REGIME TRANSITÓRIO
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-05-2013, N.º de Processo: 01008/12
EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS DE MORA - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-06-2013, Processo n.º 05826/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL – AVALIAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-06-2013, Processo n.º 05799/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – SISA – PRESCRIÇÃO - CONHECIMENTO OFICIOSO – RECLAMAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 04-06-2013, Processo n.º 05704/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - CORREÇÕES TÉCNICAS – PROVISÕES – FUNDAMENTAÇÃO - AMORTIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA - PROVEITOS DIFERIDOS – CUSTOS – INDISPENSABILIDADE
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