Documentos de transporte - Comunicação telefónica
Telefone nº 210 49 39 50
Ofício - Circulado n.º 30147/2013 de 2013-06-28
Alínea 16) do artigo 9.º do Código do IVA - Âmbito da isenção.
FAQs - Documentos de Transporte
Síntese de Execução Orçamental - maio de 2013 (Fonte: DGO)
Comunicação de dados dos Documentos de Transporte
(versão 26-06-2013)
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑653/11, 20 de junho de 2013 - Paul Newey
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Artigos 2.º, ponto 1, e 6.º, n.º 1 – Conceito de ‘prestação de serviços’ – Prestações de serviços de publicidade e de corretagem de crédito – Isenções – Realidade económica e comercial das operações – Práticas abusivas – Operações que têm por único objetivo a obtenção de uma vantagem fiscal
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑259/12, 20 de junho de 2013 - RODOPI-M 91
Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade – Contabilização e declaração tardias da anulação de uma fatura – Regularização do incumprimento – Pagamento do imposto – Orçamento de Estado – Inexistência de prejuízo – Sanção administrativa
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑219/12, 20 de junho de 2013 - Fuchs
Sexta Diretiva IVA – Artigo 4.°, n.os 1 e 2 – Conceito de ‘atividades económicas’ – Dedução do imposto pago a montante – Exploração de uma instalação fotovoltaica situada no telhado de uma residência privada – Fornecimento à rede – Remuneração – Produção de eletricidade inferior ao consumo
Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑186/12, 20 de junho de 2013 - Impacto Azul
Liberdade de estabelecimento – Restrições – Responsabilidade solidária das sociedades‑mãe para com os credores das suas filiais – Exclusão das sociedades‑mãe com sede noutro Estado‑Membro – Restrição – Inexistência
Processo: 2011001607 – IVE n.º 2089, com despacho concordante, de 26.05.2011, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009
Assunto: Exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da quota-parte resultante de ato de partilha
Processo: 2011001138 – IVE n.º 2125, com despacho concordante, de 25.07.2011, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 3, alínea c), 7.º e 22.º, n.º 3
Assunto: A alteração da natureza do imóvel nas procurações irrevogáveis
Processo: 2011002268 – IVE n.º 2500, com despacho concordante, de 07.10.2011, do Substituto Legal do Diretor-Geral dos Impostos
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT)
Artigo: 1.º e 2.º, n.º 5, alínea a)
Assunto: Resolução de contratos permuta de bens imóveis presentes por bens imóveis futuros por mútuo consentimento dos respetivos contraentes, obtido extrajudicialmente nos casos admitidos na Lei, ou obtido no âmbito de transação judicial devidamente homologada
Processo: 2011002774 – IVE n.º 2675, com despacho concordante, de 25.11.2011, da
Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT) e Código do Imposto do Selo (CIS
Artigo: 2.º, n.º 5 e alínea c) e n.º 6, artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do CIMT, e verba
1.1 da Tabela Geral do CIS
Assunto: Adjudicação de excesso de quota-parte de bem imóvel exclusivamente
destinado a habitação
Processo: 2011003336 – IVE n.º 2866, com despacho concordante, de 9.02.2012, da
Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
(CIMT)
Artigo: 2.º, n.º 6 e a Circular n.º 10/2009
Assunto: Inaplicabilidade da exclusão de tributação de IMT na aquisição do excesso da
quota-parte resultante de ato de divisão de coisa comum
Processo: 2011003473 – IVE n.º 2887, com despacho concordante, de 2011.12.20, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
Artigo: 2, n.º 2, alínea c)
Assunto: Fusão por incorporação prorrogação de contratos de arrendamento celebrados pela sociedade incorporada
Processo: 2011003081 – IVE n.º 2777, com despacho concordante, de 2011.12.20, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto
Artigo: 3. º
Assunto: Isenção do IMT na locação financeira
Processo: 2011003240 – IVE n.º 2829, com despacho concordante, de 2011.12.23, da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Decreto-Lei n.º 311/82, de 4 de agosto
Artigo: 3.º
Assunto: Contratos de locação financeira – isenção de IMT na antecipação do exercício da opção de compra
Processo: 2011002260 – IVE n.º 2491, com despacho concordante, de 29.09.2011 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 3, artigo 13.º; n.º 6 e artigo 26.º, n.ºs 1, 2 e 3
Assunto: Obrigatoriedade de entrega da declaração do modelo 1 de Imposto do Selo, na consolidação da propriedade por extinção do usufruto
Processo: 2011002325 – IVE n.º 2547, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: 1.º, n.º 1, alínea g) e verba 1.2 da Tabela Geral do Código do Imposto do
Selo
Assunto: Distrate de escritura pública de justificação notarial de aquisição por usucapião
Processo: 2011003119 – IVE n.º 2796, com despacho concordante, de 13.01.2012 da Subdiretora-Geral dos Impostos da Área do Património
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo: 1.º, n.º 1 e Verba 26 da Tabela Geral do Código do Imposto do Selo
Assunto: Empresas municipais – Aumentos de capital social através da entrada em
espécie