Circular n.º 5/2013 de 02 de julho
Tributação de atividades de exploração de empreendimentos turísticos - cessão de exploração de empreendimentos turísticos
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-06-2013, N.º de Processo: 01058/13
EXECUÇÃO FISCAL – PROCEDIMENTO - REVISÃO OFICIOSA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA – INEXISTÊNCIA – FUNDAMENTOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-06-2013, N.º de Processo: 0554/13
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO - COIMA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 26-06-2013, N.º de Processo: 0231/13
CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPUGNAR – NULIDADE – ANULABILIDADE
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-07-2013, Processo n.º 06641/13
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL - MATÉRIA DE FACTO - MATÉRIA DE DIREITO - CRITÉRIO JURÍDICO PARA DESTRINÇAR SE ESTAMOS PERANTE UMA QUESTÃO DE DIREITO OU UMA QUESTÃO DE FACTO – CITAÇÃO – NOÇÃO - PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO FISCAL É UM PRAZO JUDICIAL - CITAÇÃO PESSOAL DE PESSOAS COLECTIVAS - PRAZO PARA DEDUZIR OPOSIÇÃO CONTA-SE DA PRIMEIRA CITAÇÃO PESSOAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-07-2013, Processo n.º 06629/13
REGIME DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - REGIME DE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS QUE CONSAGRAM BENEFÍCIOS FISCAIS - BENEFÍCIO FISCAL CONSAGRADO NO ARTº.46, Nº.2, DO E.B.F., NA REDACÇÃO RESULTANTE DA LEI 65/90, DE 28/12 - ÓNUS DA PROVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-07-2013, Processo n.º 06505/13
DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO - IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO - ÓNUS DO RECORRENTE - MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A. - OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA - ARTº.20, DO C.I.V.A.
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-07-2013, Processo n.º 04432/10
IRC – PRESCRIÇÃO - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 02-07-2013, Processo n.º 05736/12
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – PROVISÕES – ARRESTO