Decreto do Presidente da República n.º 78/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11
Presidência da República
Ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013. D.R. n.º 132, Série I de 2013-07-11
Assembleia da República
Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012
Aviso n.º 8800/2013. D.R. n.º 132, Série II de 2013-07-11
Ministério das Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Taxa de referência para o cálculo das bonificações (TRCB) a vigorar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2013
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: «Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais» (JOUE)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-07-2013, N.º de Processo: 01148/11
IVA – Dedução – Despesas – Realojamento – Ampliação – Aeroporto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-07-2013, N.º de Processo: 0660/12
Oposição de acórdãos – Requisitos - Jurisprudência consolidada – IVA - Venda de salvados – Isenção
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-07-2013, N.º de Processo: 0999/13
RECURSO JUDICIAL – DECISÃO - FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL – IRS - MÉTODOS INDIRECTOS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA - PROVA TESTEMUNHAL - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS – ESTRANGEIRO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-07-2013, N.º de Processo: 0765/13
IMT – Isenção – Transmissão – Imóvel – Plano – Insolvência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 03-07-2013, N.º de Processo: 0347/13
Graduação de créditos