Finanças detetaram 400 milhões de euros não declarados em IVA e IRC
O cruzamento dos dados fiscais e dos pagamentos com cartões de crédito e de débito permitiram às Finanças detetar 400 milhões de euros de rendimentos não declarados: «Foram identificados mais de 16 mil contribuintes em que o valor declarado para efeitos de IVA e IRC foi inferior ao valor dos pagamentos efetuados através de cartões de crédito e de débito», afirmou o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio.
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Lei n.º 82/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
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Decreto-Lei n.º 163/2013. D.R. n.º 237, Série I de 2013-12-06
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento
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Compensações pagas no âmbito do Programa de Rescisões por Mútuo Acordo
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Ofício-Circulado n.º 15205/2013 de 2013-11-27
Atualização da versão consolidada das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro Comunitário (DACAC) disponibilizada na net.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 5 de dezembro de 2013
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede à alteração do regime legal aplicável à defesa dos consumidores, transpondo uma diretiva da União Europeia relativa aos direitos dos consumidores, quanto aos contratos de consumo celebrados no estabelecimento comercial.
- O Conselho de Ministros aprovou o prolongamento até 30 de junho de 2014, do período fixado ao nível do enquadramento nacional dos sistemas de incentivos para o investimento às empresas.
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