Lei n.º 53/2013. D.R. n.º 143, Série I de 2013-07-26
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
Faturas emitidas durante o mês de junho de 2013
Alargado o prazo de comunicação até ao dia 29 de julho de 2013
Síntese da Execução Orçamental de junho de 2013 (Fonte: DGO)
Ofício-circulado n.º 30148/2013 - 25/07 - Gab SDG do IVA
IVA n.ºs 5 e 6 do art.º 35.º do código. Operações intracomunitárias. Sistema de intercâmbio de informações sobre IVA (VIES) - Validação n.º IVA