Declaração de Retificação n.º 36/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
Assembleia da República
Declaração de retificação à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que aprova o Código de Processo Civil, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 26 de junho de 2013
Mais informação: Aqui

Portaria n.º 255/2013. D.R. n.º 154, Série I de 2013-08-12
Ministério das Finanças
Aprova os novos modelos de impressos anexos aos campos 40 e 41 da declaração periódica do IVA
Mais informação: Aqui