Aviso n.º 88/2013. D.R. n.º 157, Série I de 2013-08-16. Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Torna público que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 30 de maio de 2013

• O Conselho de Ministros aprovou, no uso da autorização legislativa, o novo regime jurídico do setor público empresarial, que estabelece os princípios e regras aplicáveis a este setor, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.
• O Conselho de Ministros reviu o Regulamento das Custas Processuais, de forma a ajustá-lo à recente aprovação do novo Código de Processo Civil.
• Ainda na sequência do novo Código de Processo Civil, o Conselho de Ministros aprovou a alteração do Código do Registo Predial (CRP), visando não só a sua adequação às mudanças introduzidas na ação executiva do Código de Processo Civil, como ainda a revisão de aspetos pontuais do regime do registo predial.
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