Portaria n.º 274/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21. Ministério das Finanças.
Quarta alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo de auditoria tributária.
Portaria n.º 275/2013. D.R. n.º 160, Série I de 2013-08-21. Ministérios da Justiça e da Economia
Primeira alteração à Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, que aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de receção para citação pessoal, a efetuar por via postal, bem como os modelos a adotar nas notificações via postal.