Of.Circulado 30154/2013 - SDG IVA
Regime de IVA de caixa - Instruções complementares ao ofício circulado n.º 30150, de 2013-08-30
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Aviso (extrato) n.º 13244/2013. D.R. n.º 211, Série II de 2013-10-31
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de novembro de 2013
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