Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão de 31-10-2013)
Ofício Circulado N.º: 15200/2013 de 2013-11-05
Preenchimento das declarações aduaneiras de exportação com CCE (Certificado Comprovativo de Exportação)
Regulamento de execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho de 7 de outubro de 2013
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01087/13
Graduação de créditos - privilégio creditório - privilégio mobiliário geral – penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01007/13
IRC - correção técnica – proveitos – omissão - falta de fundamentação - princípio da participação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01015/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01050/13
Empreendimento turístico - benefícios fiscais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01040/13
Empreendimento turístico - fração autónoma – isenção – IMT - redução de imposto - Imposto do Selo