Resolução da Assembleia da República n.º 147/2013. D.R. n.º 220, Série I de 2013-11-13
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre Veículos (ISV), no sentido da redução do imposto a sujeitos passivos com mais de três dependentes
Resolução da Assembleia da República n.º 148/2013. D.R. n.º 220, Série I de 2013-11-13
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova uma alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), no sentido do aumento das deduções fiscais para famílias com mais de três dependentes
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-10-2013, Processo n.º 06732/13
Conceito de gerência e de atos de gerência - o gerente goza de poderes representativos e de poderes administrativos face à sociedade - regime de responsabilidade subsidiária previsto no art.º 24, n.º 1 da L.G.Tributária - ónus da prova do efetivo exercício da gerência/administração compete à A. Fiscal - exercício de administração/gerência através de procuração - utilização de presunção judicial baseada nas regras da experiência – art.º 351 do C.Civil - regime de responsabilidade subsidiária previsto no art.º 8, n.º 1, do R.G.I.T. - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 31-10-2013, Processo n.º 06534/13
Oposição à execução fiscal - omissão de pronúncia - princípios da oralidade e da imediação - gerência de facto