Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013. D.R. n.º 223, Série I de 2013-11-18
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante da parte final do n.º 3 do artigo 146.º-B do Código de Processo e Procedimento Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, quando aplicável por força do disposto no n.º 8 do artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, na medida em que exclui em absoluto a produção de prova testemunhal, nos casos em que esta é, em geral, admissível
Processo: 205.25.10-90/2013, com despacho concordante, de 13/05/2013, do Sr. Subdiretor-Geral, Dr. A. Brigas Afonso.
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos – Lei nº 22-A/2007, de 29 de Junho
Artigo: 47º e 50º
Assunto: Transmissão mortis causa de veículo isento ao abrigo do artº 54º do CISV
Processo: 205.20.10-24/2013. Despacho concordante de 06.11.2013 do Subdiretor-Geral dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos. I.V. n.º 3/2013.
Diploma: Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)
Artigo: 17.º e 60.º
Assunto: Expedição para as Regiões Autónomas de produtos sujeitos a ISP previamente
introduzidos no consumo no Continente
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-10-2013, N.º de Processo: 01398/13.6BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Derrogação do sigilo bancário - acréscimos não justificados
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-10-2013, N.º de Processo: 00741/07.1BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – SISA – isenção - revenda
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-10-2013, N.º de Processo: 00377/12.5BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Prescrição – Art. 12º do Código Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 31-10-2013, N.º de Processo: 00179/05.5BEMDL - 2ª Secção - Contencioso Tributário
Impugnação judicial – SISA - tradição posse