Despacho n.º 16027/2013. D.R. n.º 239, Série II de 2013-12-10
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social
Determina que, até 31 de dezembro de 2013, para efeitos de regularização das dívidas, independentemente da sua natureza, podem ser realizados pagamentos em numerário sem limite de valor
Acórdão do TJUE, Processos n.º C‑618/11, C‑637/11 e C‑659/11, 5 de dezembro de 2013 - TVI
Fiscalidade – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 11.°, A, n.ºs 1, alínea a), 2, alínea a), e 3, alínea c) – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c) – Valor tributável em sede de IVA devido por serviços de exibição de publicidade comercial – Taxa de exibição de publicidade comercial
Acórdão do TJUE, Processo C‑272/12 P, 10 de dezembro de 2013 - Comissão/Irlanda e o.
Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Isenção de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais – Conhecimento oficioso do juiz – Fundamento invocado oficiosamente pelo juiz da União – Relação entre harmonização fiscal e controlo de auxílios de Estado – Competências respetivas do Conselho e da Comissão – Princípio da segurança jurídica – Presunção de legalidade dos atos da União
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 01725/13
Suspensão de eficácia – inscrição – prédio - matriz predial - ato lesivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 0974/13
Imposto do Selo – usucapião - justificação notarial - construção de imóvel
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 079/13
Liquidação - anulação parcial
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 01159/09
Fusão de sociedades por incorporação - transmissibilidade de prejuízo fiscal - conceitos indeterminados - sindicabilidade contenciosa - falta de inquirição de testemunhas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 0654/13
Dividendos – pensões - não residente - livre circulação de capitais
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 0668/13
Impugnação – IMI - valor patrimonial – avaliação – liquidação - falta de fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 27-11-2013, N.º de Processo: 076/13
Impugnação – IMI - caducidade de licenciamento – loteamento