Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2014/A. D.R. n.º 32, Série I de 2014-02-14
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Executa o orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2014
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Newsletter 3 - janeiro/março 2014
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Comunicado do Conselho de Ministros de 13 fevereiro
O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que procede a alterações ao Código do Trabalho, no que diz respeito à cessação do contrato por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação.
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Acórdão do TJUE, Processo C‑18/13, 13 de fevereiro de 2014 - MAKS PEN
Fiscalidade – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Dedução do imposto pago a montante – Serviços prestados – Controlo – Prestador que não dispõe dos meios necessários – Conceito de fraude fiscal – Dever de declarar oficiosamente a fraude fiscal – Exigência de prestação efetiva do serviço – Obrigação de manter uma contabilidade suficientemente pormenorizada – Contencioso – Proibição de o juiz qualificar penalmente a fraude e agravar a situação do recorrente
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