Decreto-Lei n.º 26-A/2014. D.R. n.º 33, Suplemento, Série I de 2014-02-17
Ministério das Finanças
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 242.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cria o sorteio «Fatura da Sorte»
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Ofício – Circulado n.º 15243/2014 de 2014-02-14
Apresentação das notificações de reexportação através do SDS – Sistema Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias
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Ofício – Circulado n.º 15244/2014 de 2014-02-14
Aperfeicoam. Ativo E import. Temporária - Taxa de Juros Compensatórios
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-01-2014, N.º de Processo: 035/14
Avaliação - métodos indiretos - manifestações de fortuna – violação – contraditório
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